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Enciclopédia Aduaneira

Enciclopédia Aduaneira

IN MAPA 53/13 – INSPEÇÃO DE FERTILIZANTES E OUTROS

Estabelece disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e

renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização

de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de

cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de

análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de

fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as

alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro

e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação,

exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes